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Última atualização: 16 de setembro de 2026.
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Lei aplicável, tribunais e direitos de resolução de litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa e pela legislação da União Europeia, incluindo o RGPD e regras nacionais de privacidade eletrónica. Qualquer litígio será submetido aos tribunais de Portugal, sem prejuízo dos direitos do consumidor de recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios, como a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.
Disposições finais
Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A renúncia a qualquer direito não implica renúncia futura. Alterações aos termos serão publicadas com aviso prévio. Para questões, contacte através de [email protected], +351241106144 ou R. Nossa Sra. da Boa Viagem 2A, 2230-866, Portugal. Estes termos substituem versões anteriores e entram em vigor na data indicada no início.